DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CASIMIRO DE ABREU, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE E TRÂNSITO. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/09 (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09)