Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por REGULARIDADE com QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. PROCESSO TCE 215679-8/2021
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